Grupo Vítimas Invalidez
APOSENTADOS INVALIDEZ - PEC56/14 (170-12)
NOTÍCIAS E ASSUNTOS PERTINENTES AOS APOSENTADOS
Nesta página divulgamos notícias garimpadas na internet, com links que direcionam aos sites das mesmas. Fazemos breves comentários. Assim, acreditamos estar servindo de melhor forma aos usuários. Os links e matérias das quais são direcionados são de inteira responsabilidade dos seus autores, sendo direito autorial dos mesmos o seu conteúdo, nós G.V.I. somente repassamos a matéria por ser de interesse e domínio público. Os moderadore do G.V.I. não tem convênio, parceria ou relacionamento com nenhum dos sites aqui apresentados. As notícias mais recentes são as últimas postagens embaixo.
Hoje tramita no Supremo Tribunal Federal o RE 656860 que diz respeito a Repercussão Geral aos aposentados por invalidez por doença grave não especificadas em lei e portanto com proventos proporcionais regidos pelo artigo 186 da lei 8112/90. O G.V.I. (Grupo Vítimas da Invalidez) acompanha a causa e manifesta-se totalmente favorável aos votos dos Ministros do STF, em favor da Repercussão Geral.
O advento dos precatórios, instrumento legal que deveria acelerar o recebimento de dívidas devidas pela administração pública, através de ações promovidas pelos cidadãos, tornou-se um fardo aos autores das ações penais, que veem seus direitos amarrados por uma teia burocrática cheia de interesses, inclusive comerciais. Hoje, o maior defensor para que os precatórios sejam pagos em dia é a OAB, que acompanha no STF as decisões sobre o assunto.
O portal JusBrasil traz à tona a questão do FGTS que sofreu perdas da correção monetária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou que a TR não é índice de correção monetária, portanto tornou-se inconstitucional o uso da mesma para correção do FGTS. Para o portal a perda acumulou-se de 1999 à 2013. Aconselhamos os aposentados procurarem um advogado de confiança para obter melhores esclarecimentos.
O Escritório de Advocacia Sandoval Filho, especializado em questões referentes ao servidor público do Estado de São Paulo, em seu site afirma que os aposentados e pensionistas também tem direito ao PDI – Prêmio de Desempenho Individual criado pela Lei Complementar Estadual nº 1.158 publicada em 3 de Dezembro de 2011. Aconselhamos os aposentados procurarem um advogado para colher informações. O G.V.I. não tem vínculo com o escritório que publicou esta matéria em seu site.
Conforme o site Bonfim Notícias perto de 13 milhões de brasileiros podem ter direito a revisão do PIS/PASEP, sendo que 85% do percentual é formado por trabalhadores já aposentados. Sugerimos aos aposentados que busquem um advogado para verificar se tem direito. O site traz a matéria de forma simples, e tem link que direcionam para outros assuntos, como desaposentação.
Dia 29/04/14 no Supremo Tribunal Federal a discussão da ARE 662537 nos faz alertar aos aposentados com direito a aposentadoria especial por risco, parágrafo 4º do artigo 40 a procurar seu advogado, sindicato ou confederação para ver se o ato jurídico foi feito da maneira correta, pois no entendimento do Ministro Ricardo Lewandowsk compete a União como ré dos processos, e não aos entes federativos, municípios ou distritos, sendo a União a responsável pelo provimento da lei, portanto o recurso deve ser dirigido ao STF contra a presidência e não contra os administradores federativos, municipais ou distritais.
ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil faz um alerta, principalmente aos aposentados e pensionistas sobre os golpes aplicados por falsas empresas que dizem representar os servidores públicos. Este alerta é importante, pois cresce a cada dia o número de golpes especializados contra aposentados e pensionistas, não somente feito para uma ou outra vítima, mas para grupos de vítimas, entidades, associações. Nunca forneça dados por telefone, responde ou abra e-mail com conteúdo suspeito. Nunca faça recadastramento ou assine nada fora do período, época, local propício. Denuncie!
Dia 05/06/14 , quinta-feira haverá uma Audiência Pública, no Plenário 7, da Câmara dos Deputados, na Comissão de Seguridade Social e Família, a pedido dos deputados Amauri Teixeira, PT/BA, e João Ananias, PCdoB/CE, com representantes do governo e entidades representativas dos aposentados, para discutir a proposta que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados, a conhecida PEC555/06 que já foi motivo de vários debates e falta de quorum na plenária da casa de leis.
STF inicia julgamento de recurso sobre perdas decorrentes de conversão salarial para URV
Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário (RE) 561836 analisa decisão que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do executivo de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor), com base na lei federal 8.880/1994, desconsiderando conversão realizada nos moldes da legislação estadual. Muitos casos similares são debatidos, verifique com seu sindicato a situação do seu estado e se o mesmo entrou com ação coletiva. Procure um advogado para melhores esclarecimentos.
Notícia veiculada "O Globo" confirma: não é a PEC170/12 que tranca a Pauta e os trabalhos da Câmara dos Deputados.
A insatisfação dos políticos com o decreto presidencial que cria uma superestrutura de conselhos populares no âmbito do governo federal é o responsável pela obstrução que levou o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) a cancelar as votações marcadas para o mês de Junho. Tentativas de acordo estão sendo feitas, para que a Presidência da República retire do decreto e envie para a Câmara dos Deputados um PL, porém as negociações não avançam. Portanto não é a PEC170/12 que está barrando as votações na casa de leis como muitos cidadãos e aposentados vem informando nas redes sociais. A falta de esclarecimento prejudica o trabalho sério feito pelo GVI e leva ao desânimo as vítimas da invalidez. O Portal do Câmara Notícias também informa sobre o ocorrido sobre outro ângulo.